Os servidores públicos efetivos e comissionados dos patrocinadores conveniados com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas podem ser participantes do Plano AL-PREVCOMP.

A adesão é automática para aqueles que tomaram posse após 15 de outubro de 2020 e recebem remuneração acima do teto do RGPS, participando do plano na condição de Participante Patrocinado.

Para quem já era Servidor antes de 15 de outubro de 2020, existe a possibilidade de migrar para o Regime de Previdência Complementar, na condição de Participante Patrocinado, com direito ao recebimento de um incentivo denominado Benefício Especial.

Além disso, os servidores efetivos públicos anteriores a outubro de 2020 que não querem migrar de regime previdenciário, os Servidores que ganham abaixo do teto do RGPS, bem como os Servidores Comissionados, todos esses podem aderir ao plano AL-PREVCOMP, na condição de Participantes Facultativo.

O Participante Ativo Patrocinado é o servidor público que recebe remuneração acima do teto do RGPS. Contribui automaticamente para o plano e tem a contrapartida do Patrocinador.

Já o Participante Ativo Facultativo é o servidor público que tomou posse antes de 15/10/2020, que ganha acima do teto do RGPS e optou por não migrar de regime; ou o Servidor que recebe remuneração igual ou inferior ao teto do RGPS independentemente da data de posse; ou, ainda, o Servidor Comissionado. Nesses casos, não é automática a inscrição no plano de benefícios e não possui a contrapartida do Patrocinador.

O teto do RGPS (referência 2022) é de R$ R$ 7.087,22.

Através de desconto em folha.

• Contribuição Básica– Contribuição mensal de 3,5% a 8,5% aplicada sobre o salário de participação. Também existe a contrapartida do Patrocinador no mesmo valor;
• Contribuição Adicional – Contribuição mensal e facultativa. Percentual de livre escolha, desde que não seja inferior a 0,5%.
• Contribuição Voluntária – Contribuição realizada a qualquer momento e valor (aporte).
• Contribuição de Risco – Contribuição mensal para as coberturas de risco por morte e invalidez, cujo valor será definido no Plano de Custeio. Também existe a contrapartida do Patrocinador.

Importante: O valor da Contribuição Básica do Patrocinador acrescida da Contribuição de Risco do Patrocinador, em hipótese alguma, excederá à Contribuição Básica do Participante, acrescida da Contribuição de Risco do Participante, e estará limitado a 8,5% do Salário de Participação de cada Participante.

É a referência para a base de cálculo das contribuições. O percentual de contribuição escolhido pelo participante será aplicado sobre esse valor.

• Salário de participação de Ativo Patrocinado: É a diferença entre a remuneração bruta e o teto do RGPS vigente.
• Salário de participação de Ativo Facultativo: Remuneração ou subsídios.

Sim, por meio da contribuição voluntária (aporte) no valor desejado pelo participante.

Sim, mensalmente de acordo com o resultado dos investimentos do plano.

O Plano oferece os seguintes benefícios previdenciários:

1. Aposentadoria Programada;
2. Aposentadoria por invalidez;
3. Pensão por morte de participante Ativo ou Assistido.

Para solicitar aposentadoria, o participante deverá atender aos critérios estabelecidos no regulamento do plano e ter cumprido os seguintes requisitos:

1. Estar em gozo do benefício de aposentadoria concedido pelo regime de previdência do ente federativo a que estiver vinculado;
2. 60 (sessenta) contribuições ao Plano; e
3. Cessação do vínculo funcional com o Patrocinador.

As coberturas de risco não são resgatáveis. No caso de invalidez ou morte do participante a indenização paga pela Sociedade Seguradora à Entidade será adicionado ao saldo de contas de Participante e pago em forma de benefício.

• Por prazo certo de 60 a 240 meses, ou
• Por percentual mensal aplicado sobre o saldo entre 0,40% e 2 %.

Em ambos os casos o participante poderá optar por receber à vista até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo total da conta de benefício.

As contribuições do servidor público com patrocínio para a ALPREVCOMP possuem uma vantagem de dedução ainda maior se comparado com as contribuições para demais previdências privadas. As contribuições à ALPREVCOMP já são deduzidas do Imposto de Renda mensalmente no próprio contracheque e, até o limite da contrapartida do patrocinador, não possuem limitador de dedução e não entram no limite de dedução de 12% concedidos às contribuições para previdência privada. Isso significa que ao contribuir para a ALPREVCOMP, o servidor pode ter duas deduções: uma de até 8,5% do salário de contribuição (salário que ultrapassa o teto do RGPS) e outra de 12% da renda bruta anual para previdência fechada. Nesse último percentual, pode-se deduzir as contribuições facultativas à ALPREVCOMP juntamente com demais contribuições a outras entidades fechadas e abertas nos planos PGBL, por exemplo.

Sim, o participante poderá optar pelos institutos abaixo, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no regulamento.

• Resgate: saque do saldo total da conta de participante e percentual, conforme tempo de vinculação ao plano, da conta de patrocinador. Incide Imposto de Renda.
• Portabilidade: transferência do saldo total para outro plano de previdência complementar. A carência mínima é de 6 meses de vinculação ao plano. Não há incidência de Imposto de Renda.
• Benefício Proporcional Diferido (BPD): manutenção do saldo total até a idade de aposentadoria. A opção pelo BPD não impede a opção futura pelo Resgate ou Portabilidade. Carência mínima de 6 meses de vinculação ao plano.
• Autopatrocínio: manutenção do pagamento de sua contribuição e a do Patrocinador, até a aposentadoria. Esta opção não impede a escolha futura pelo Resgate, Portabilidade ou BDP.

A atualização cadastral deve ser solicitada pelo participante na área restrita cujo acesso é realizado por meio de senha pessoal.